Seu imóvel é seu.
A decisão sobre ele
também deveria ser.

O JTR é um condomínio misto: tem apartamentos, lojas, salas comerciais, academia e cinema. A destinação residencial das unidades residenciais serve para impedir que se instale comércio dentro de um apartamento. Não para regular por quantos dias alguém mora nele.

O artigo 48 da Lei do Inquilinato define locação para temporada como aquela "destinada à residência temporária do locatário". Quem aluga por temporada vai ao imóvel para dormir, cozinhar, morar por alguns dias. A diferença em relação ao aluguel anual é a rotatividade — não a natureza do uso.

A mesma Lei do Inquilinato admite locação por temporada contratada por prazo não superior a noventa dias. O corte em trinta dias foi criado administrativamente, sem respaldo legal.

A assembleia foi convocada para alterar a convenção e permitir expressamente. A votação não alcançou os dois terços exigidos. Não aprovar uma permissão não é o mesmo que aprovar uma proibição — apenas mantém a convenção como ela já era.

Em 7 de maio de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou um caso concreto — o Recurso Especial 2.121.055/MG — e, por cinco votos a quatro, exigiu autorização da assembleia. Foi decisão em caso concreto, sem efeito vinculante.

Dezenove dias depois, em 26 de maio de 2026, a mesma Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 2.272.536/SP e 2.272.537/SC ao rito dos repetitivos, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, para definir exatamente esta questão. Todos os processos sobre o tema estão suspensos em todo o território nacional, e a tese que vier terá efeito vinculante.

Essa tese ainda não foi fixada. Uma Corte que decide por um voto de diferença e, dezenove dias depois, manda julgar a matéria outra vez está dizendo que a questão não está resolvida.

Não. Regras de convivência, segurança, controle de acesso e uso das áreas comuns existem para serem cumpridas, e devem ser fiscalizadas com rigor — inclusive contra quem as descumpre. Nada disso está em questão. O que está em questão é quem decide sobre o uso da propriedade alheia, com base em quê, e depois de ouvir quem.

Diz — e locação por temporada é uso residencial. O artigo 48 da Lei do Inquilinato define locação para temporada como aquela "destinada à residência temporária do locatário". A cláusula de destinação residencial existe em condomínio misto para impedir que se instale comércio dentro de um apartamento, não para regular por quantos dias alguém mora nele.

O Superior Tribunal de Justiça ainda não fixou a tese que vale para todos. Em 7 de maio de 2026 a Segunda Seção julgou um caso concreto — o Recurso Especial 2.121.055/MG — e, por cinco votos a quatro, exigiu autorização da assembleia. Decisão em caso concreto, sem efeito vinculante.

Dezenove dias depois, em 26 de maio, a mesma Segunda Seção reconheceu a elevada controvérsia da matéria, afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443) e suspendeu, em todo o país, os processos que discutem exatamente essa questão. A tese que vier dali será vinculante — e ainda não veio.

A mesma Corte que decidiu por um voto de diferença foi a que, dezenove dias depois, concluiu que a questão precisava ser julgada outra vez. É por isso que antecipar a decisão aqui dentro é arriscado para o condomínio.

Nenhum síndico revoga decisão de assembleia sozinho, e prometer isso seria desonesto.

Vale registrar, porém, que a assembleia não votou uma proibição: ela deixou de aprovar uma permissão, por não alcançar os dois terços. Não há, portanto, deliberação proibitiva a ser revogada.

O compromisso é reabrir o tema com parecer jurídico, consulta aos atingidos e ampla divulgação — e não aplicar novas medidas restritivas enquanto o STJ não definir a tese.

O conflito já existe — nasceu de uma decisão aplicada sem consulta. O caminho para reduzi-lo é o oposto do que foi feito: ouvir as partes, fundamentar e decidir com todo mundo na sala.

Sim, alugo minha unidade por temporada. E não, não moro no condomínio — sou proprietária.

Digo isso aqui, sem que ninguém precise perguntar, porque é a verdade e porque ninguém deveria descobrir depois.

Não me candidatei por vontade de ser síndica. Ninguém aqui queria esse trabalho — cada um queria cuidar do seu apartamento em paz. Fomos empurrados para essa disputa quando uma restrição ao uso da nossa propriedade passou a valer sem ter sido votada.

Ter interesse direto no tema não me desqualifica. Me obriga a ser mais transparente, não menos. Por isso todos os compromissos desta candidatura são sobre método — consultar antes, fundamentar antes, publicar depois. São regras que valem contra mim exatamente como valem contra qualquer outro.

Nenhum aumento sem apresentação prévia do orçamento detalhado que o justifique. E a segunda prioridade desta candidatura é justamente revisar as taxas que já existem, para verificar o que pode cair.

Sim, por procuração — mas fale com a campanha antes de ir ao cartório. Cada procurador só pode representar quatro proprietários, então o nome precisa ser combinado.

O prazo é sexta-feira, 14 de agosto. A assembleia é na terça e cartório não abre no fim de semana. Veja o passo a passo.

Não. Unidade em atraso com o condomínio não vota — e, nesse caso, nem o comparecimento nem a procuração têm efeito.

É a pendência mais simples de resolver e a que mais faz gente perder o voto sem saber. Confirme sua situação com a administração ainda esta semana.

Não. São usados exclusivamente para organização interna da campanha e para lembrar você da assembleia. Não são divulgados, vendidos nem compartilhados.